Ouvidor-geral do Município apresenta nova norma sobre uso de dados pessoais de alunos em palestra para educadores
A Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral (Semedi) de Paranaguá organizou uma palestra voltada para educadores, diretores de escolas municipais e gestores de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), abordando a Instrução Normativa Conjunta nº 12/2026 – Semedi/Ouvidoria Geral.
O evento foi conduzido pelo ouvidor-geral do Município, Aurélio Cesar Savi dos Santos, com o intuito de esclarecer como devem ser tratados os dados pessoais, imagens, vídeos e gravações de áudio dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Essa normativa estabelece regras que garantem a utilização dessas informações dentro dos parâmetros da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando assegurar a privacidade, segurança e direitos dos estudantes.
Um dos aspectos mais relevantes da instrução é a necessidade de autorização dos responsáveis legais ou do próprio estudante, caso maior de 18 anos, para a divulgação pública de imagens e gravações em redes sociais, materiais institucionais e outros canais externos.
A autorização deve conter detalhes sobre a finalidade da divulgação, os meios utilizados e o período durante o qual essa autorização é válida. Além disso, ela pode ser revogada a qualquer momento. A norma determina que a falta dessa autorização não deve acarretar prejuízos ao aluno, exigindo que as instituições adotem medidas para impedir sua exposição indevida.
Os registros devem ser utilizados unicamente para finalidades pedagógicas, administrativas ou institucionais, priorizando imagens coletivas e evitando situações que possam causar constrangimento ou discriminação. É proibido compartilhar imagens ou informações dos alunos em perfis pessoais ou grupos privados em aplicativos de mensagens para fins comerciais, políticos ou promocionais.
Adicionalmente, a normativa oferece proteção especial aos alunos da Educação Especial e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), além de enfatizar a importância da educação digital e da segurança online para prevenir o cyberbullying.
Caso haja uso inadequado, vazamento ou exposição indevida das imagens e dados pessoais, as instituições serão obrigadas a agir rapidamente, notificar as autoridades competentes e preservar evidências. O não cumprimento dessa instrução pode levar a sanções administrativas, civis e até criminais.
Durante sua apresentação, Aurélio destacou que o objetivo é promover uma cultura voltada à proteção dos dados no ambiente escolar. Ele afirmou: “No Brasil existe uma crescente preocupação com o tratamento dos dados pessoais. A Prefeitura decidiu criar uma instrução normativa conjunta entre a Ouvidoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação para orientar os educadores sobre o uso responsável dos dados das crianças.”
O ouvidor também alertou sobre os perigos da superexposição nas redes sociais. “Vivemos um momento em que as pessoas estão excessivamente expostas. Muitas vezes as imagens das crianças são compartilhadas sem cuidado. Um gesto inocente por parte do educador pode não respeitar os direitos daquela informação pessoal.”
Ele ressaltou ainda que é vital conscientizar os profissionais sobre essas questões para garantir que a legislação seja cumprida: “O principal objetivo é cultivar uma cultura que valorize a proteção dos dados e orientar os professores sobre como utilizar corretamente as informações pessoais dos alunos.”
“Esta norma orienta os profissionais da educação a agirem com prudência, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. Com esse conhecimento, aqueles que atuam na área terão um trabalho facilitado,” complementou.
Aurélio enfatizou que essa abordagem não apenas ajuda no dia-a-dia dos profissionais mas também assegura que o uso das informações pessoais respeite as finalidades autorizadas previamente. “É essencial prevenir problemas que possam afetar negativamente tanto alunos quanto educadores,” concluiu.
Ao discutir a responsabilidade compartilhada entre escolas e famílias, ele enfatizou que o tema vai além do âmbito criminal: “Não se trata apenas de crime; é uma questão relacionada ao direito à intimidade. As pessoas devem ter controle sobre suas imagens,” disse ele. “Devemos sempre agir com cautela; se houver dúvida sobre usar uma imagem, é melhor não fazer.”
A coordenadora educacional Ediara Duarte Conradt sublinhou a relevância da participação dos diretores na capacitação: “É crucial que eles estejam cientes desta norma para proteger nossas crianças contra possíveis abusos nas redes sociais. Tudo o que for publicado pelas escolas será estritamente pedagógico.”
A capacitação ocorreu em dois momentos distintos: pela manhã para diretores das escolas municipais atendendo do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, e à tarde para os gestores dos CMEIs. Essa iniciativa reafirma o compromisso municipal com os direitos à privacidade e segurança dos estudantes na Rede Municipal de Ensino.
Fonte: PMP / jornalista: Edye Venancio
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