Política

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido de liberdade do ex-deputado Daniel Silveira, preso novamente na última terça-feira (24). A prisão ocorreu após o descumprimento das regras de recolhimento domiciliar, determinadas apenas quatro dias antes como parte da liberdade condicional.O que aconteceuNa decisão, Moraes refutou os argumentos da defesa e manteve a prisão de Silveira, afirmando que "somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa".O ministro destacou que as mesmas condições impostas a Daniel Silveira foram aplicadas a mais de 1.100 réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro, sem que houvesse descumprimentos. As restrições judiciais determinam que os réus não podem sair da comarca, devem permane...

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que estabelece novas regras fiscais para situações de déficit primário. A proposta, parte do pacote de corte de gastos do governo, visa reduzir despesas obrigatórias e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. Com 72 votos favoráveis, a medida segue para sanção presidencial.Principais medidas aprovadas1. Travamento de incentivos tributáriosEm caso de déficit primário — quando as receitas do governo não cobrem as despesas, excluindo juros da dívida pública — ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários até que o superávit seja alcançado.2. Limitação de despesas com pessoalEntre 2025 e 2030, o crescimento real das despesas com pessoal será limitado a 0,6% ao ano, exce...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o aumento do salário mínimo e mudanças no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta faz parte do pacote fiscal do governo, que visa conter o crescimento das despesas públicas e melhorar a execução de programas sociais.Principais mudançasO texto aprovado, que agora segue para análise do Senado, prevê que o aumento real do salário mínimo até 2030 estará vinculado ao crescimento das despesas primárias, que são limitadas a 2,5% ao ano dentro do arcabouço fiscal. A nova regra reduz o valor do salário mínimo para R$ 1.518, R$ 10 a menos do que seria pela fórmula atual.Atualmente, o reajuste do mínimo considera a inflação acumulada (INPC) e o crescimento real do Produt...